Parecer Previdenciário: Análise de Cabimento

PARECER PREVIDENCIÁRIO – ANÁLISE DE CABIMENTO

1. RELATO DO CASO:

A sra. xxxxx realizou dois contatos com a dra. xxxxxx, vez que realizou duas solicitações ao INSS, de maneira administrativa: uma aposentadoria rural e um auxílio-doença rural, ambos arquivados, sem decisão da autarquia federal.

Relata a cliente que quando solicitou a aposentadoria rural, o INSS fez abertura de exigência para anexar a autodeclaração de rural preenchida e assinada. Contudo, por não cumprir a exigência determinada, ou seja, em razão da não apresentação da autodeclaração por parte da sra. xxxx, o INSS arquivo o pedido de benefício.

Relata ainda a cliente que, quando a sra. xxxxx solicitou auxílio-doença rural, realizou uma perícia médica, contudo, nunca disponibilizaram o laudo médico. Com isto, solicitou acerto pós-perícia, mas o pedido foi arquivado.

Assim, dra. xxxxxx questiona a necessidade de preencher, assinar e juntar a autodeclaração do INSS, considerando se tratar de contribuinte individual (categoria que dispensa a apresentação desta autodeclaração).

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