Penal: Recurso de Apelação - Estelionato

AO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA xxxxxx DO ESTADO DE MINAS GERAIS/MG

Processo n°: xxxxx

APELANTE: xxxx

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tipificação: art. 171, caput, do CP (por duas vezes)

xxxx,, qualificado nos autos em epígrafe (fls. 176/179 - Num. xxxxxx - Pág. 1-2 e Num. xxxxxx - Pág. 1), por intermédio de sua procuradora constituída, que a esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 593, I, do Código de Processo Penal, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

contra sentença de (fls. 404/409 - Num. xxxxxx - Pág. 1-6), apresentando, para tanto, as razões do inconformismo. Requer que, após o recebimento destas, com as razões inclusas e ouvida a parte contrária, sejam os autos encaminhados ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, onde serão processados e provido o presente recurso.

xxxxxx/MG, xx de xxxxxx de 2023.

Adv.

OAB/MG

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