AO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA xxxxxx DO ESTADO DE MINAS GERAIS/MG Processo n°: xxxxx APELANTE: xxxx APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tipificação: art. 171, caput , do CP (por duas vezes) xxxx, , qualificado nos autos em epígrafe (fls. 176/179 - Num. xxxxxx - Pág. 1-2 e Num. xxxxxx - Pág. 1), por intermédio de sua procuradora constituída, que a esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 593, I, do Código de Processo Penal,
