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AO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA xxxxxx DO ESTADO DE MINAS GERAIS/MG Processo n°: xxxxx APELANTE: xxxx APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tipificação: art. 171, caput , do CP (por duas vezes) xxxx, , qualificado nos autos em epígrafe (fls. 176/179 - Num. xxxxxx - Pág. 1-2 e Num. xxxxxx - Pág. 1), por intermédio de sua procuradora constituída, que a esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 593, I, do Código de Processo Penal,

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Impetrante: xxxxxx Paciente: xxxxx Autoridade Coatora: Eminente Relator do HC n.º HABEAS CORPUS Nº xxxxxxxx, Desembargador Relator xxxxxx da xx.ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que mantive a prisão preventiva nos autos originários n.º xxxxxxxx xxxxxx xxxxxx , brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/GO xxxx, com escritório profissional na

AO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE xxxxxx DO ESTADO DO MINAS GERAIS/MG Processo n°: xxxxxx xxxxxx, já qualificada nos autos em epígrafe (fl. 19-PDF), por intermédio de sua advogada constituída, que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos dos art. 403, §3°, do CPP, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS pelas razões de fato e fundamentos jurídicos a seguir expostos: