Blog Brasil Petições

AO JUÍZO DA 2ª VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DE Sxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Apelado: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado infrafirmado, vem a este juízo, apresentar CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO, interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em ID XXXXXXXXXXXX, conforme expõe. Requer-se a remessa dos autos ao E.

PARECER PREVIDENCIÁRIO – ANÁLISE DE CABIMENTO 1. RELATO DO CASO: A sra. xxxxx realizou dois contatos com a dra. xxxxxx, vez que realizou duas solicitações ao INSS, de maneira administrativa: uma aposentadoria rural e um auxílio-doença rural, ambos arquivados, sem decisão da autarquia federal. Relata a cliente que quando solicitou a aposentadoria rural, o INSS fez abertura de exigência para anexar a autodeclaração de rural preenchida e assinada. Contudo, por não cumprir a exig